Intervalo para refeição e descanso.

Descaracterização. Porteiro e vigia.

Acusado de matar testemunha por vingança é condenado a 14 anos de reclusão

O acusado não poderá apelar em liberdade.

Multirreincidente justifica pena em dobro e rigor no seu cumprimento

Agravo em execução criminal. Roubo qualificado.

Emprego de arma e concurso de pessoas.

Garagista é condenado por abusar sexualmente de sobrinhas

Pai é condenado pela morte do filho de três anos

A 2ª Vara do Júri da Capital condenou hoje (22/9) o pedreiro José Elói dos Santos, 42 anos, pela morte de seu filho de três anos.

Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

Chefe do PCC casa com estudante de direito em Presidente Bernardes

Recurso exclusivo da defesa. Majoração da pena-base. Reformatio in pejus.

Juíza condena juiz Nicolau a 7 anos de prisão por sonegação fiscal

Homicídio por motivo fútil leva jovem a 18 anos de reclusão

Projeto veta aluguel de garagem para estranhos em edifício

Negado pedido de Law Kin Chong para aguardar julgamento de recurso em liberdade

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

PCs de Joinville condenados a mais de 20 anos de prisão

"Habeas Corpus" - Saída temporária.

Defesa muda tática no julgamento de Ratinho

Júri condena médico acusado de causar cinco mortes durante racha

Comentários à Limitação Administrativa em Matéria Ambiental: Uma análise à luz do entendimento do STJ

Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre as limitações administrativas em sede de matéria ambiental.